Termos e Condições
Termos e condições de utilização da aplicação móvel “HIQI”
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação móvel “HIQI” (“App”), do site www.hiqi.eu e do portal de acesso reservado a clientes do referido site, propriedade de Greatest Distance, Lda., sociedade por quotas com sede Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 5, 1.º A, 1900-221 Lisboa (“GD”). As questões legais referentes à App, ao site www.hiqi.eu e ao portal de acesso reservado a clientes do referido site, relacionadas com privacidade e dados pessoais poderão ser consultadas na Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, que constitui o capítulo VI dos presentes Termos e Condições.
I
Introdução
1. A utilização da App, do site www.hiqi.eu e do portal de acesso reservado a clientes do referido site, pelos utilizadores, será regulada por estes Termos e Condições, implicando a sua utilização a aceitação desses termos e condições pelo utilizador; caso este os não aceite, deve cessar a utilização da App, do site e/ou do portal.
2. A GD poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, estes Termos e Condições, incluindo a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade constante do capítulo VI. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, entrarão em vigor logo que disponibilizados na App, no site e/ou no portal, sendo os utilizadores aconselhados a consultar regularmente as respectivas secções para verificarem as versões mais atualizadas.
3. As alterações consideradas mais relevantes pela GD serão comunicadas directamente aos utilizadores, devendo estes aceitar expressamente os novos termos pelo procedimento que lhes for indicado para poderem continuar a utilizar a App, o site e/ou o portal.
4. O acesso e a utilização da App, do site e/ou do portal, são disponibilizados pela GD para as seguintes funcionalidades, sem prejuízo da sua supressão ou de outras que venham a ser acrescentadas:
a) Mapa – permite ao utilizador identificar a localização dos postos de combustível da rede HiQi;
b) Apoio ao Cliente – permite ao utilizador aceder às mensagens, que poderão ser informações, alertas ou outros, relacionados com a aplicação e enviar ele próprio mensagens aos gestores da aplicação; permite também ao utilizador consultar os contactos da empresa proprietária da App, do site e do portal;
c) Carregamentos – permite ao utilizador efectuar carregamentos por MBWay ou qualquer meio de pagamento que a GD venha a disponibilizar na App, no site e/ou no portal, que ficarão disponíveis no saldo da aplicação;
d) Consumos – permite ao utilizador verificar os consumos em combustível das viaturas registadas;
e) Histórico – permite ao utilizador consultar o histórico de utilização da App e verificar se existe algum pagamento pendente de confirmação;
f) Configurações - permite ao utilizador alterar preferências e ter acesso a diversa informação, em função do perfil que estiver a utilizar em cada momento;
g) Termos e Condições de Adesão ao Contrato - permite ao utilizador aceder aos termos e condições do serviço;
h) Logout - permite ao utilizador sair da App ou do portal.
II
Licença
5. Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a GD autoriza qualquer utilizador a utilizar a App, o site e o portal, apenas para os fins previstos nestes Termos e Condições.
6. A licença de utilização poderá ser revogada pela GD em qualquer momento.
7. Nos termos da lei e destes Termos e Condições o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da App, do site ou do portal.
8. O acesso e utilização de todas as funcionalidades da App, do site ou do portal, pressupõe que o utilizador:
(i) descarregue a “App HIQI” no seu equipamento;
(ii) conceda autorização para identificação de localização geográfica;
(iii) ative a receção de notificações; e
(v) aceite os presentes Termos e Condições de Utilização.
9. O acesso ao site é publico e ao portal depende do envio de credenciais, unicas e exclusivas de cada utilizador, sendo este responsável pelo sua adequeda utilização.
10. Ao aceder à App, ao site ou ao portal, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo dos mesmos poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer todas as suas necessidades e requisitos.
11. Os serviços disponibilizados pela App não podem ser utilizados por condutores durante a condução, devendo observar as disposições aplicáveis do Código da Estrada.
12. A violação dos presentes Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela GD e, fazer incorrer o infrator em responsabilidade civil e criminal perante a GD ou terceiros prejudicados pela sua atuação.
III
Conteúdos da App, do Site e do Portal
13. A App, o site e o portal e toda a informação e conteúdos publicados nos mesmos podem ser alterados pela GD a qualquer momento, periodicamente ou não, e sem aviso prévio.
14. O acesso e utilização da App e do portal, constituem para todos os efeitos legais e contratuais atividades executadas pelos utilizadores.
15. Os clientes ou utilizadores são os únicos responsáveis pela utilização que fizerem da App, do portal e dos seus conteúdos e pela avaliação da informação obtida através da App e do portal. Os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou pertencentes a terceiros, presumindo a GD que, nestes casos, o utilizador tenha obtido o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
16. Os conteúdos da App, do site e do portal, podem conter incorreções, omissões ou gralhas, ou ainda ficar temporariamente desatualizados. A GD não poderá ser responsabilizada, por qualquer meio, pelas incorreções e erros, ou por danos resultantes da utilização de informação derivada da App, do site ou do portal, ou através destes por parte dos clientes ou utilizadores.
17. Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos através da App, do site ou do portal, resultam de decisão livre do cliente ou utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer dano aos equipamentos do cliente ou utilizador ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo cliente ou utilizador será da sua exclusiva responsabilidade e não poderá ser imputada à GD.
18. A GD não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através da App, do site ou do portal, ou por danos causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do cliente ou utilizador.
19. O cliente ou utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de cliente ou utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados por ele ou que, por qualquer razão, tenham tido acesso ao seu dispositivo.
20. A GD não garante, nem poderá garantir que a App, o site ou o portal esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.
IV
Links para outras páginas de internet de ligação móvel
21. A eventual disponibilização pela GD na App, no site ou no portal de ligações (“Links”) para outras páginas de internet de ligação móvel completamente independentes da App e/ou das páginas da GD é incluída apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do utilizador. A GD não controla essas páginas e, por isso, não se responsabiliza pelas mesmas ou pelos respetivos conteúdos ou produtos e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dessas páginas pelo cliente ou utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a essas páginas mediante uma ligação existente na App, no site ou no portal será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do cliente ou utilizador.
22. O cliente ou utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a páginas externas através de ligações existentes na App, no site ou no portal, e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
V
Acesso à App
23. A GD disponibiliza o acesso à App e ao portal, sem prejuízo da possibilidade de esse acesso poder ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento, nomeadamente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços, comprometendo-se a GD a envidar os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.
24. O cliente ou utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal e das suas credenciais de acesso. Nessas circunstâncias, o cliente ou utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O cliente ou utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O cliente ou utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O cliente ou utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
25. O cliente ou utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.
VI
Proteção de Dados Pessoais
26. A responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é a GD, através do responsável de dados pessoais que designe em cada momento.
27. A finalidade do tratamento consiste em diligências pré-contratuais ou Execução do Contrato cujos termos se regem pelos Termos e Condições disponibilizados através da aplicação móvel e, no omisso, pelos princípios gerais do direito, assim como a realização de sondagens e/ou inquéritos de opinião, definição e análise de perfis, desenvolvimento de modelos preditivos, ações de fidelização através da análise dinâmica de perfis.
28. O prazo da conservação dos dados é de um ano após a cessação do Contrato, sem prejuízo da conservação dos dados pessoais por um período mais alargado para o cumprimento de obrigações contratuais e/ou legais.
29. Os dados pessoais tratados são ou poderão ser: dados de identificação e de contacto, incluindo, sem limitar, nome, ID de utilizador, endereço de IP (dinâmico) e fotografia, endereço de correio electrónico, dados demográficos, dados de cartão de fidelização, dados de consumo, dados do veículo, dados associados às suas redes sociais, dados de preferências e interesses do titular, dados resultantes da recolha de opinião e avaliação de serviços (designadamente através da avaliação dos postos de abastecimento), dados decorrentes de informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações (designadamente através da funcionalidade “Apoio ao Cliente”) e dados de utilização de TI e/ou outras credenciais de autenticação e acesso e/ou de segurança.
30. Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, a GD e/ou as empresas subcontratantes da GD obrigam-se a cessar imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e/ou para a prossecução de interesses legítimos da GD.
31. Os seus dados pessoais serão tratados pela GD e/ou pelas empresas subcontratantes da GD no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com a política e as normas internas da GD e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
32. Os seus dados pessoais podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços e produtos da GD. Estas empresas estão vinculadas à GD por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
33. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão também ser transmitidos aos operadores de rede, a terceiros com quem a GD estabeleça parcerias, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
34. Tem o direito de:
i) solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado pela GD e/ou pelas suas subcontratantes;
ii) solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento;
iii) retificar, apagar, restringir o tratamento dos dados pessoais ou requerer a portabilidade dos mesmos por parte da GD e/ou pelas suas subcontratantes.
Tem igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados e de privacidade aplicáveis.
35. Pode a qualquer momento, por escrito:
i. Exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail dadospessoais@hiqi.eu
ii. Contactar o encarregado de proteção de dados da GD para quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais através do e-mail dadospessoais@hiqi.eu.
VII
Direitos de Propriedade Intelectual
36. Todos os direitos são reservados e o acesso à App, ao site ou ao portal não conferem ao cliente ou utilizador qualquer direito sobre os conteúdos neles disponibilizados pela GD.
37. A App, o site e o portal e todos os seus conteúdos, incluindo, sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da GD ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual.
38. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes da App, do site ou do portal, poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da GD ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados na App, no site ou no portal.
39. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.
40. O cliente ou utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo da App, do site ou do portal, e/ou o Material no seu equipamento, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor ou num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
VIII
Garantias Prestadas pelo cliente ou Utilizador
41. O cliente ou utilizador reconhece e declara que:
a) Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;
b) Se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente a App, o site ou o portal, ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da GD ou de terceiros;
c) Se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, a App, o site ou o portal para fins contrários à lei ou desconformes às disposições constantes dos presentes Termos e Condições;
d) Não propagará através da App, do site ou do portal, vírus, spyware, adware, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;
e) Não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo da App ou do seu conteúdo.
IX
Condições Comerciais
42. A GD comercializa combustíveis derivados do petróleo bem como produtos e serviços para a mobilidade, ou outros produtos ou serviços que se venham a comunicar, com a marca HiQi, ou outras de que seja ou venha a ser titular ou a venham a substituir através de uma solução tecnológica de venda de combustíveis e outros produtos ou serviços constituída por uma APP, um sistema de BackOffice e um Call Center.
43. O fornecimento destes produtos e serviços é efetuado mediante pré-pagamento ou pagamento na hora, nas condições adiante consignadas, nas áreas de serviço ou pontos de venda indicados pela GD no site www.hiqi.eu ou na APP; quer o site, quer a APP poderão, a qualquer altura, passar a ter outra designação, sendo o cliente ou utilizador devidamente informado.
44. A atividade de venda da GD é suportada preferencialmente pela APP podendo, em alternativa, ser a transação validada por um SMS Token, de utilização única; a APP permite a abertura para fornecimento de combustível nos postos de abastecimento da Rede sem intervenção dos operadores desses postos e, entre outras funcionalidades, a consulta de facturas, extractos, consumos, médias de consumo, localização de postos da Rede, gestão de matrículas e utilizadores, pagamentos.
45. Apenas em caso de impossibilidade de utilização da APP poderão ser utilizados os meios alternativos: SMS token (apenas para efeitos de abastecimento), área reservada do site (apenas para efeitos informativos) ou os serviços da primeira contraente, incluindo o Call Center, através do telefone n.º 211978951 ou outro que venha a ser comunicado.
46. O cliente ou utilizador é identificado pelas CREDENCIAIS associadas a estes termos e condições.
47. A referida solução tecnológica, ou a sua designação, pode a qualquer momento ser actualizada ou alterada pela GD por simples comunicação ao cliente ou utilizador, que deverá manter os seus dispositivos actualizados de acordo com as versões mais recentes da APP.
48. Compromete-se a GD a fornecer aos clientes ou utilizadores combustíveis, ou outros produtos ou serviços que venham a ser comunicados, nos pontos da Rede.
49. O preço de cada produto é, para cada ponto de venda e em cada momento, o indicado na APP;
50. Os abastecimentos serão feitos preferencialmente através da utilização da APP e de acordo com o seguinte procedimento ou outro que venha a ser comunicado: o utilizador seleccionará o posto de abastecimento de combustível, a bomba, o tipo de combustível, o número de quilómetros da viatura ao momento do abastecimento, após o que introduzirá o PIN e a bomba ficará pronta para abastecimento, que o utilizador deverá completar no prazo indicado pela aplicação.
51. Para tanto, o cliente promoverá o registo de cada utilizador que pretenda autorizar.
52. Após o registo de cada utilizador, a GD remeterá a cada um deles as credenciais, constituídas por nome de utilizador e palavra passe.
53. A indicação e supervisão de cada utilizador pelo cliente para utilizar a APP com as credenciais é da exclusiva responsabilidade dele, incluindo o acesso, a determinar por ele, que cada utilizador tenha a qualquer das funcionalidades da APP.
54. É também da exclusiva responsabilidade do cliente a gestão das credenciais atribuídas a cada utilizador, bem como a determinação do seu nível de acesso às funcionalidades da APP, declarando-se advertido de que basta o conhecimento das credenciais para validar qualquer operação realizada através da APP.
55. É também da exclusiva responsabilidade dos clientes ou utilizadores disporem de equipamento de comunicações conectado à rede de dados que permitam descarregar, instalar e utilizar a APP.
56. Excepcionalmente, quando não seja possível utilizar a APP, o abastecimento poderá ser autorizado via SMS Token, desde que estejam reunidas as condições para tanto; reserva-se a primeira contraente o direito de debitar ao cliente ou utilizador os custos adicionais decorrentes da utilização deste meio alternativo de pagamento.
57. O cliente ou utilizador aceita a equiparação jurídica das credenciais às suas assinaturas manuscritas; aceita ainda que o abastecimento subsequente à recepção do SMS referido na cláusula anterior será debitado nos mesmos termos que o abastecimento através da APP, a não ser que a GD debite os respectivos custos, caso em que estes acrescerão ao do abastecimento.
58. O Log da APP será prova bastante da realização de cada transacção, quanto ao local, tipo, preço, quantidade de combustível ou outros produtos, matrícula e quilometragem da viatura, identificação do utilizador ou qualquer outra informação que aí fique registada, sendo essa informação transmitida por email pela GD ao cliente logo após cada transacção.
59. A inclusão de novos postos de abastecimento, ou as alterações ao nível dos produtos contratados, ao desconto estabelecido ou ao limite de crédito concedido, serão todas comunicadas pela GD por correio eletrónico ao cliente ou utilizador e/ou comunicadas e publicadas no site, seja na área pessoal do cliente ou na área pública do mesmo site.
60. Obriga-se a segunda contraente a pagar todas as faturas de combustível ou outros produtos ou serviços fornecidos através da APP ou autorizados nos termos da cláusula 55.ª, mesmo que a utilização da APP ou a solicitação do SMS tenham sido abusivamente executadas por terceiro e mesmo que por algum motivo o fornecimento seja efetuado em áreas de serviço não selecionadas pela segunda contraente. A utilização da APP, ou o pedido de abastecimento via SMS, confirmam de forma irrevogável a compra desse produto ou serviço por parte da segunda contraente, não podendo servir de excepção de não cumprimento do contrato.
61. Se por algum motivo, técnico ou outro, a transação não puder ser realizada automaticamente como atrás referido e tiver de ser feita com recurso ao Call Center, o registo correspondente confirmará também de forma irrevogável a compra desse produto ou serviço por parte da segunda contraente, não podendo haver qualquer escusa ao seu pagamento; para este efeito, aquando do recurso ao Call Center, deverá ser fornecida à GD a informação que para efeitos de segurança esta exija.
62. Não poderá, em caso algum, ser a GD responsabilizada pelos danos decorrentes do encerramento ou da falta de fornecimento de combustíveis ou outros produtos, por qualquer razão, nos postos de abastecimento protocolados.
63. Será regularmente emitido um extracto, constituído ou não por um conjunto de faturas, de acordo com o prazo referido no anexo ao presente contrato, extracto esse que conterá o seu prazo de pagamento.
64. O cliente aceita a faturação eletrónica ou equiparada por parte da GD.
65. Todos os contactos entre as partes no âmbito deste contrato deverão ser feitos preferencialmente por correio eletrónico, através da APP ou através da publicação das mesmas na área pública ou na área reservada da segunda contraente no site. O correio eletrónico da primeira contraente é comercial@hiqi.eu, ou outros que se venham a indicar.
66. Todos os pressupostos e cláusulas do presente contrato são essenciais para a formação da vontade das partes, pelo que se consigna que o negócio objeto do presente contrato é único e incindível.
X
Outras Disposições
67. A nulidade, mesmo que superveniente, de alguma ou algumas das disposições estipuladas nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos legais e contratuais a não ser que se mostre que não teria havido a sua aceitação sem aqueles.
68. Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa ou com a legislação comunitária, quando prevalecente. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou com eles relacionado, na falta de acordo entre as partes, será resolvido pelos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com renúncia a quaisquer outros.
69. O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização da App, do site ou do portal, através de e-mail para
Data: Maio de 2023